Reajuste a servidores vai parar na Justiça

A Câmara de Vereadores de Sorocaba derrubou por 16 votos a dois o veto do prefeito José Crespo (DEM) à emenda coletiva dos vereadores que elevou de 3% para 9,24% o reajuste do funcionalismo público municipal, durante sessão ordinária na manhã desta quinta-feira (26). Os vereadores Irineu Toledo (PRB) e Hélio Brasileiro (MDB) foram os únicos que votaram a favor do veto. Como o veto foi derrubado pelos vereadores, o projeto de lei segue para o chefe do Executivo, que tem o prazo de dois dias para sancionar ou não a lei. Ele informou que não irá sancionar e caberá ao presidente da Câmara, Rodrigo Manga (DEM), se encarregar desse procedimento. Nesse caso, em nota, a Prefeitura anunciou que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), alegando que a Câmara não pode legislar em matérias financeiras. O prefeito, na nota, disse que "gostaria de conceder o reajuste proposto pelos vereadores, mas o orçamento não permite".

O veto ao projeto de lei já tinha sido discutido na sessão da última terça-feira, mas acabou não sendo votado por falta de tempo regimental. A proposta do Executivo foi aprovada no mês passado pelos vereadores com a incorporação de mais 6,24% à proposta original de 3%. O reajuste complementar de 6,24% é referente a perdas inflacionárias de 2016 e 2017, aplicável sobre o vencimento-base de dezembro de 2017, da seguinte forma: 3,24% a partir de julho de 2018 e 3% a partir de outubro de 2018, valendo, também, para os servidores ativos, inativos e pensionistas. A Prefeitura afirma, porém, que esse índice de correção fará com que seja ultrapassado os limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com a folha de pagamento. O teto imposto pela legislação é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município.

O veto de Crespo aponta ainda a inconstitucionalidade na emenda sob a alegação de que não compete à Câmara legislar sobre os vencimentos dos servidores públicos.

Enquanto o veto do Executivo era discutido em plenário, os vereadores José Francisco Martinez (PSDB) e Iara Bernardi (PT) defenderam o reajuste complementar aos servidores e criticaram a postura do prefeito. "Eu não estou pedindo aumento nenhum, é uma reposição salarial que todos os pré-candidatos a prefeito se comprometeram a dar. Não é justo que agora, depois de eleito, fale "olha agora não dá mais", não é assim", disse Martinez. Já Iara criticou a falta de diálogo com Crespo. "Nunca vi um prefeito que afrontasse tanto o funcionalismo. Não era esse o discurso durante a campanha eleitoral".

O vereador Anselmo Neto (PSDB) solicitou ao líder do governo na Câmara, o vereador Irineu Toledo, e ao secretário de Relações Metropolitanas e Institucionais, Flávio Chaves, que convençam o prefeito a não entrar imediatamente com uma Adin. Anselmo disse que "como não há prazo legal para tanto" daria para o prefeito garantir o primeiro repasse. "Paga-se agora esses 3% que já estão na previsão e em outubro faz a análise orçamentária novamente", disse. O mesmo defende o vereador Martinez: "com essa sugestão do Anselmo dá muito bem para ver a situação do governo no meio do ano e no mês de outubro e contemplar os funcionários".


Mais dois vetos do prefeito são rejeitados

Os vereadores rejeitaram outros dois vetos do prefeito José Crespo. Um foi ao projeto de lei que dispõe sobre a concessão administrativa de uso, mediante licitação, para exploração da Arena Sorocaba, e o outro sobre a Planta Genérica de Valores (PGV).

O trecho vetado é o que visa impedir o uso da PGV, recentemente reajustada, para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O projeto foi aprovado com emenda do vereador Hélio Brasileiro (MDB), estendendo a medida para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Durante a análise, os vereadores também defenderam a revogação da lei que alterou a planta genérica e cobraram um estudo mais amplo para sua correção. Com esse intuito, o presidente Rodrigo Manga solicitou a elaboração da proposta de autoria conjunta dos parlamentares.

No caso da privatização da Arena, o veto é ao artigo 3º, que, originalmente assegurava ao município a utilização da quadra poliesportiva para a realização de atividades organizadas pela Secretaria de Esportes e Lazer e outras atividades de interesse público, previamente agendadas com o concessionário com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. A emenda, de Fausto Peres (Podemos) que foi vetada autorizava realização de eventos religiosos no local.

Diferentemente dos anteriores, o veto total ao projeto de lei do vereador França (PT), que concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) às cooperativas de Radiotáxis de Sorocaba, foi acatado por 18 votos.