Câmara vota projeto de autorização para concessão de serviços

Em sessões extraordinárias, a Câmara de Sorocaba vota nesta quinta-feira (17) o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que visa submeter à aprovação do Legislativo a realização de Parcerias Público-Privadas (PPPs) pela Prefeitura. A proposta é assinada pela Mesa Diretora da Casa de Leis e encabeçada pelo presidente Rodrigo Manga (DEM) e prevê que as concessões de serviços públicos -- como as que o governo pretende fazer na Saúde e na Educação -- tenham de ser aprovadas pelos parlamentares.

O projeto chegou a entrar em votação há quase dois meses, mas foi retirado da pauta. Na ocasião, ele não reuniu votos suficientes e obrigou o presidente a manobrar para evitar um arquivamento. O assunto volta à pauta agora após novos desdobramentos das terceirizações, como a publicação do edital para a concessão de serviços da Educação e a manifestação dos servidores públicos contra a medida. O sindicato da categoria, inclusive, tem convocado os servidores a comparecerem à sessão de hoje para pressionarem os vereadores a votarem em favor do texto.

Outra matéria em votação nesta quinta é de autoria do Executivo e visa revogar a lei que concede bolsa de estudos de até 50% para alunos de escolas particulares de educação especial. O governo municipal alega incompatibilidade da previsão com a legislação federal, que determina que as parcerias do poder público sejam feitas apenas com entidades sem fins lucrativos e, que no caso de contratos com empresas privadas que visam lucro, o caminho legal a ser adotado é a licitação.

As sessões extraordinárias têm previsão de início logo após a sessão ordinária do dia, que reúne nove projetos entre primeira e segunda discussão, a maioria deles remanescentes de votações anteriores. Uma das propostas que entram no primeiro turno da pauta de hoje é assinada por Wanderley Diogo (PRP) e estabelece a proibição da cobrança de estacionamento para pacientes e acompanhantes em hospitais, clínicas médicas e outros estabelecimentos de saúde da cidade. O texto recebeu parecer de inconstitucionalidade que foi reiterado em manifestação da Prefeitura.