UBSs só aceitarão agendamento de consultas por telefone em 2019
Após oito anos da promulgação da Lei Municipal nº 9.164/2010, que dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas médicas para pacientes idosos e pessoas com deficiência cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Sorocaba, a Prefeitura ainda não implantou o serviço. Para que a lei passe a ser cumprida, o Ministério Público propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o prefeito José Crespo (DEM) assinou o documento se comprometendo a dar início ao agendamento telefônico até o dia 1º de janeiro de 2019. A Secretaria de Saúde (SES) estima que cerca de 42.700 idosos utilizem o Sistema Único de Saúde (SUS) no município.
De acordo com o promotor de Justiça Jorge Alberto de Oliveira Marum, que abriu um inquérito para apurar a demora na implantação do serviço, o não cumprimento da lei é uma violação dos direitos dessa parcela da população, considerando as obrigações do município estabelecidos em vários artigos legais presentes na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso. "A lei municipal veio para tratar de especificidades da cidade e como Sorocaba tem uma rede muito grande, é importante facilitar esse agendamento", afirma o promotor.
A abertura do inquérito, conta Marum, ocorreu após denúncia do vereador Francisco França (PT), autor da lei municipal. O promotor então questionou a Prefeitura, que informou não ter implantado o serviço por falta de recurso material e humano para os agendamentos telefônicos. Segundo ele, o prefeito de Sorocaba informou que a Secretaria de Saúde está sendo reestruturada e com isso, até o início do ano que vem, deve colocar em prática a lei. "Agora, com o TAC, eu arquivo o caso e aguardo o cumprimento", concluiu.
Gestão compartilhada
Para que consiga cumprir a lei municipal, a Prefeitura alega que será preciso a conclusão do projeto de reestruturação da Saúde Pública de Sorocaba, com a implantação da gestão compartilhada. "Com a disponibilização de mais profissionais, as filas de espera por consultas serão diminuídas. Para que seja possível, o atual governo realizará remanejamento de profissionais, adequação dos serviços de urgência e emergência e especialidades", afirma a pasta por meio de nota.
Com a terceirização das Unidades Pré-Hospitalares (UPHs) e da Policlínica, a previsão da SES é que aproximadamente 600 profissionais, entre médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e administrativos que estão nessas unidades sejam remanejados para as UBSs. "Através do aumento de recursos humanos, a pasta terá melhores condições para o cumprimento da lei", finalizou.
Dificuldade
A lei redigida por França, sancionada pelo então prefeito Vitor Lippi (PSDB), no dia 15 de junho de 2010, prevê que, para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto também determina que "as unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta lei", o que também, diante da falta de aplicação do benefício, não acontece.
No final de 2011 a Prefeitura chegou a anunciar o início do serviço nas UBSs da Vila Haro e Cerrado, mas o atendimento nunca ocorreu de fato. A aposentada Ana Isabel Gomes, 72 anos, regularmente passa por consulta com médico reumatologista na unidade da Vila Haro e conta que apesar de saber da existência da lei, nunca se sentiu beneficiada. "Seria muito bom conseguir agendar por telefone, mas a lei nunca saiu do papel", afirma a idosa, que conta esperar, em média, três meses pela consulta.
Já Lourdes Oliveira Dias, 66 anos, sequer sabia da existência da lei e conta que até já se acostumou com a rotina de ir até a UBS para conseguir marcar consulta. "Eu passo com ginecologista e clínico geral e tem o dia certo para vir até o posto para conseguir vaga", conta. Paciente na unidade há muitos anos, ela relata que nos dias de abertura de agenda médica é necessário se programar para não errar a data, senão corre o risco de aumentar ainda mais a espera pela consulta, que costuma demorar cerca de dois meses.