Concessão do CIC segue sem data para ser votada

Apresentado no plenário em 1º de março, o Projeto de Lei 42/2018, de autoria do Executivo e que dispõe sobre a concessão administrativa de uso do Estádio Municipal Walter Ribeiro (CIC), ainda não tem previsão de ser votado na Câmara de Sorocaba. O PL, de cinco meses para cá, recebeu oito emendas e aguarda pareceres das comissões para as de número 6, 7 e 8, propostas pela vereadora Fernanda Garcia (Psol) -- apenas a Comissão de Justiça analisou-as e não se opôs. A propositura entraria em primeira discussão no dia 3 de maio, mas foi retirada a pedido do líder do governo, Irineu Toledo (PRB), atendendo a uma recomendação do secretário de Esportes e Lazer, Simei Lamarca, que gostaria de discuti-la melhor com quem usa o espaço, em especial com o São Bento, principal interessado no assunto.

À época da apresentação do PL, o prefeito José Crespo (DEM) solicitou que a apreciação fosse em regime de urgência. Na justificativa da proposta, o chefe do Executivo diz que a intenção é que "o setor privado assuma a gestão do estádio, investindo na modernização do espaço e desonerando a Prefeitura dos gastos anuais de manutenção do local". O PL, porém, não detalha qual é o valor gasto pela municipalidade com a manutenção do espaço. Caso seja aprovado e sancionado, a concessão será feita mediante abertura de licitação.

As emendas de 1 a 5 foram analisadas pelas comissões de Justiça; Cultura e Esportes; Empreendedorismo, Trabalho, Capacitação e Geração de Renda; Cidadania, Direitos Humanos, Defesa do Consumidor e Discriminação Racial; Obras, Transportes e Serviços Públicos; e Economia, Finanças, Orçamentos e Parceria. Não houve oposição às propostas apresentadas.

A primeira emenda, do presidente da Câmara, Rodrigo Manga (DEM), aponta que o uso do CIC pelo São Bento deverá ocorrer sem ônus, com os custos sendo absorvidos pelo concessionário. A segunda, do vereador Fausto Peres (Podemos), trata da utilização do espaço para a realização de finais de campeonatos apoiados pela Secretaria de Esportes e Lazer (Semes), desde que requisitada com 45 dias de antecedência.

A terceira, do vereador Renan Santos (PCdoB), é uma das mais curiosas: acrescenta o inciso 10 ao artigo 4º do PL, prevendo que "a vencedora da licitação deverá doar como contrapartida ao município um sistema de radiografia fixo, do modelo Discovery XR650, da fabricante General Eletric ou similiar e um mamógrafo do modelo Senographe Essential, da mesma fabricante".

O parlamentar também é autor da quarta e quinta emendas. Elas acrescentam, respectivamente, que "o time de futebol do São Bento terá preferência de uso do estádio em datas relacionadas aos seus jogos oficiais" (inciso 8 ao artigo 4º) e que "a concessionária deverá promover dois eventos anuais com o objetivo de divulgar, promover e arrecadar recursos financeiros para o futebol amador do município" (inciso 9 ao artigo 4º). Às proposições de Santos, houve apenas um alerta da Comissão de Justiça para que, no caso de aprovação delas, haja "adequação da numeração dos incisos a serem acrescentados".

Emendas sem pareceres

As emendas de Fernanda Garcia, analisadas e aceitas apenas pela Comissão de Justiça por enquanto, foram apresentadas em 26 de junho. A número 6, um novo inciso ao artigo 4º, pretende garantir ingressos gratuitos em todos os jogos para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda de até dois salários mínimos, bem como para estudantes de escolas municipais, em proporção mínima de 5% para cada uma das categorias. A sétima proposta visa permitir "o uso do estádio por times de alto rendimento" e a oitava cita que "o prazo da concessão deverá ser de cinco anos, podendo ser renovado por igual período."
Projeto para a Arena também "emperrou"

Um projeto de lei semelhante ao do CIC também segue "emperrado". Trata-se do PL 135/2017, de autoria do Executivo e que prevê a concessão administrativa de uso da Arena Sorocaba. A proposta foi aprovada em primeira e segunda discussões, mas o prefeito José Crespo, ao recebê-la para sancionar, decidiu vetá-la parcialmente.

O veto foi ao artigo 3º, que recebeu uma emenda de Fausto Peres, autorizando a realização de eventos religiosos no local. Além de acreditar que a autorização fugiria da intenção esportiva do espaço, Crespo alega que a arena não possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) para receber um "grande número de pessoas", o que traria riscos.

O veto do chefe do Executivo, no entanto, foi derrubado pela Câmara em abril. Questionada, a Prefeitura de Sorocaba informou que "o assunto ainda está sendo objeto de estudo pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais para uma eventual entrada de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin)".