INFORMAÇÃO LIVRE

Proibição do Uber é alvo de representação no MP


Por Marcelo Andrade
marcelo.andrade@jcruzeiro.com.br  

O projeto que proíbe o uso do aplicativo Uber em Sorocaba, aprovado em definitivo na sessão de ontem da Câmara de Vereadores, ainda nem foi enviado para a sanção ou veto do prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB), mas já é alvo de questionamento no Ministério Público (MP) sobre sua constitucionalidade e o processo de discussão com a população. Um dos coordenadores do Movimento Brasil Livre Sorocaba, Lucas Gandolfe, que é bacharelando em Direito da Faculdade de Direito de Sorocaba (Fadi), protocolou representação no MP solicitando a verificação de eventuais inconstitucionalidades formal e material contidas no projeto de lei 205/2015, de autoria do vereador petista Francisco França (PT). No documento, Gandolfe cita artigos da Constituição que tratam do livre exercício da atividade econômica, sendo, segundo defende, de competência da União legislar sobre o assunto. O caso deverá chegar às mãos do promotor Jorge Alberto de Oliveira Marum, titular da Promotoria de Urbanismo. No dia 24 de setembro, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Fátima Nancy Andrighi, afirmou, durante evento em Brasília, que só uma lei federal pode proibir o Uber.

Busdoor - A Urbes - Transito e Transportes abriu licitação visando à outorga de concessão para exploração publicitária em 110 abrigos de ônibus e 390 busdoors (vidros traseiros dos ônibus) do sistema de transporte coletivo urbano, mediante contrapartida ao Poder Público em dinheiro. 20% do total de busdoors serão reservados para publicidade institucional.

Reforço no caixa -
Com a medida, a Urbes espera um reforço financeiro no caixa da ordem de meio milhão de reais. A abertura das propostas está marcada para o próximo dia 16.



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