Vereadores voltam a dar nomes às ruas em propostas de projetos de lei na Câmara

 
Mais de dois anos após a recomendação do Ministério Público (MP-SP) para que os vereadores de Sorocaba deixassem de denominar próprios públicos, a prática foi retomada na Câmara Municipal. Apesar do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) de que a competência sobre o assunto é exclusiva do Poder Executivo (no caso, a Prefeitura), o Legislativo sorocabano acredita estar amparado por uma compreensão diferente do tema em uma instância superior, o Supremo Tribunal Federal (STF). Na sessão ordinária desta terça-feira (7), dois projetos de lei que batizam ruas da cidade já tiveram pareceres contrários derrubados e foram aprovados por unanimidade de votos. Curiosamente, eles são assinados pelo prefeito José Crespo (DEM), porém, quando ele ainda ocupava a função de vereador.
 
A Câmara seguiu o protocolo que vinha sendo adotado até então, de enviar os projetos à análise da Prefeitura para que o Executivo tomasse a iniciativa de apresentá-lo, sanando a irregularidade. De acordo com o presidente da Comissão de Justiça, José Francisco Martinez (PSDB), no entanto, em muitos casos não houve resposta nem iniciativa de "adotar" esses projetos pela Prefeitura. Ele disse a colegas em plenário que passará a dar parecer favorável às denominações de próprios municipais, não submetendo mais essas matérias à análise do prefeito ou a recomendações de rejeição.
 
Com isso, as denominações de ruas devem voltar a dominar boa parte dos trabalhos legislativos. Em anos anteriores, este tipo de projeto de lei chegou a representar quase 40% do total de propostas aprovadas ao longo de 365 dias. Para a sessão ordinária de amanhã, mais dois projetos que propõem nomes a ruas de Sorocaba estão na pauta.
 
Medidas jurídicas
 
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo mostra preocupação com a postura dos vereadores em retomar as denominações de próprios municipais, mesmo diante da recomendação de suspensão da medida feita pelo MP. Isso porque o consenso entre as partes permitiu que Prefeitura e Câmara, no entendimento do órgão, adotassem o procedimento correto sobre o assunto, mas uma vez que o método seja abandonado, poderá colocar em xeque as leis de denominação de iniciativa legislativa.
 
O promotor de Justiça e assessor da Procuradoria, Eduardo Francisco dos Santos Junior, afirmou que já pediu informações sobre a tramitação deste projeto na nova gestão do Executivo sorocabano, mas ainda aguarda por uma resposta. Segundo ele, caso haja insistência dos vereadores em não observar a recomendação do MP, outras medidas deverão ser estudadas. "Talvez seja o caso de esquecer essa tratativa amistosa e ir para o judiciário", diz.
 
Patrimônio Cultural
 
Os vereadores de Sorocaba aprovaram por unanimidade, em primeira discussão, o projeto de lei que institui o Esporte Clube São Bento como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade. A proposta é assinada pelo prefeito José Crespo, mas ainda enquanto ele ocupava a função de vereador. A votação foi acompanhada pelo conselheiro do clube, Salvador Mor, mas para que o projeto se torne lei, é necessário passar por mais uma discussão (marcada para amanhã). Além deste projeto, foi aprovada, já em segunda discussão, a extensão do prazo para a que a Prefeitura responda a requerimentos da Câmara de sete dias (prorrogáveis por mais sete) para 15 (prorrogáveis por mais 15).