Lei muda e Eric Romero segue como secretário
Ex-vereador com a candidatura a vice-prefeito de Votorantim impugnada pela Justiça Eleitoral em 2016, o secretário de Governo da cidade, Eric Romero, obteve judicialmente o direito de permanecer à frente do cargo de primeiro escalão na gestão de Fernando Oliveira (DEM). Para isso, ele precisou se mobilizar contra uma lei de sua própria autoria -- em conjunto com outros vereadores -- pela qual votou a favor em 2015, à época enquanto presidente da Câmara Municipal de Votorantim. A norma em questão deu a redação atual do artigo 85 da Lei Orgânica do Município (LOM), que proíbe condenados por improbidade administrativa com decisão transitada em julgado (contra a qual não cabe recurso) de chefiar pastas no município. Romero é condenado pelo recebimento indevido de ajuda de custo de deslocamento e verba extra para participar de sessões da Câmara de Votorantim.
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo partido de Romero, o PPS, contra o artigo em questão. Em janeiro, o tribunal já havia determinado sua validade em caráter liminar. Agora, na sentença, o desembargador Dimas Borelli Thomaz Junior considerou que, além de a restrição imposta pela LOM de Votorantim não seguir nenhuma disposição da Constituição Federal, ela violou o princípio de separação dos poderes, uma vez que trata de imposições feitas pelo Legislativo ao Executivo, o que não é permitido.
A indicação de Eric Romero para o cargo de secretário municipal vinha sendo questionada por adversários políticos e também foi alvo de inquérito civil com recomendação de exoneração pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) em janeiro. Ele foi anunciado assim que o prefeito Fernando Oliveira (DEM) tomou posse no começo do ano. A princípio, Romero havia sido anunciado como vice na chapa de Oliveira, porém a Justiça Eleitoral indeferiu sua candidatura com base na lei da ficha limpa, levando-o à desistência do pleito e a sua substituição por Lê Baeza (PV), atual vice-prefeito.
O Cruzeiro do Sul procurou Eric Romero, por meio assessoria de imprensa da Prefeitura de Votorantim, para comentar o questionamento judicial feito à lei a qual ele propôs e ajudou a aprovar. Foram enviadas perguntas sobre qual a posição dele sobre o que dispõe o artigo 85 da LOM e se o motivo da Adin seria sua manutenção no cargo de secretário municipal. Por meio de nota, a administração municipal respondeu que os questionamentos deveriam ser encaminhados ao diretório estadual do PPS, que foi autor da Adin. O partido informou, também através de nota, que a ação partiu de um pedido do diretório municipal de Votorantim diante da inconstitucionalidade "gritante" observada.
Parte no processo, a Câmara Municipal de Votorantim não irá recorrer da Adin julgada pelo TJ-SP e aguarda somente a notificação formal para promover alterações na lei orgânica. Atualmente, o Legislativo votorantinense é presidido pelo tucano Bruno Martins de Almeida, aliado do governo de Fernando Oliveira.
O promotor de Justiça Ricardo Hildebrand Garcia, que instaurou o inquérito sobre o caso, disse considerar cedo para se manifestar sobre o caso, uma vez que outra ação judicial sobre o tema ainda corre na Justiça. O processo ao qual ele se refere foi movido por Eric Romero a fim de interromper a investigação do MP, mas o pedido foi indeferido pela juíza Luciana Mahuad. Atualmente, o secretário recorre da decisão.
Novo secretário também tem condenação
O novo secretário de Serviços Públicos de Votorantim, Pedro Nunes Filho, é ex-vereador e também possui condenação na Justiça que o impediria de assumir o cargo conforme o recém-derrubado artigo 85 da Lei Orgânica do Município. O processo que levou à inelegibilidade dele -- que seria candidato a vereador mais uma vez no ano passado, mas teve a participação indeferida pela Justiça Eleitoral -- é o mesmo que resultou na impugnação de Eric Romero. Nunes foi nomeado no dia 9 de junho para o lugar de Antonio Carlos Domingues da Cruz, que assume outra função na administração.
Segundo a Prefeitura de Votorantim, a escolha se deu pelo fato de o ex-vereador ser "um profundo conhecedor do município tendo em vista os seus seis mandatos consecutivos". Agrimensor, Pedro Nunes Filho é servidor público aposentado e filiado ao PDT.Novo secretário também tem condenação
O novo secretário de Serviços Públicos de Votorantim, Pedro Nunes Filho, é ex-vereador e também possui condenação na Justiça que o impediria de assumir o cargo conforme o recém-derrubado artigo 85 da Lei Orgânica do Município. O processo que levou à inelegibilidade dele -- que seria candidato a vereador mais uma vez no ano passado, mas teve a participação indeferida pela Justiça Eleitoral -- é o mesmo que resultou na impugnação de Eric Romero. Nunes foi nomeado no dia 9 de junho para o lugar de Antonio Carlos Domingues da Cruz, que assume outra função na administração.
Segundo a Prefeitura de Votorantim, a escolha se deu pelo fato de o ex-vereador ser "um profundo conhecedor do município tendo em vista os seus seis mandatos consecutivos". Agrimensor, Pedro Nunes Filho é servidor público aposentado e filiado ao PDT.
Novo secretário também tem condenação
O novo secretário de Serviços Públicos de Votorantim, Pedro Nunes Filho, é ex-vereador e também possui condenação na Justiça que o impediria de assumir o cargo conforme o recém-derrubado artigo 85 da Lei Orgânica do Município. O processo que levou à inelegibilidade dele -- que seria candidato a vereador mais uma vez no ano passado, mas teve a participação indeferida pela Justiça Eleitoral -- é o mesmo que resultou na impugnação de Eric Romero. Nunes foi nomeado no dia 9 de junho para o lugar de Antonio Carlos Domingues da Cruz, que assume outra função na administração.
Segundo a Prefeitura de Votorantim, a escolha se deu pelo fato de o ex-vereador ser "um profundo conhecedor do município tendo em vista os seus seis mandatos consecutivos". Agrimensor, Pedro Nunes Filho é servidor público aposentado e filiado ao PDT.